TERMOS DE USO

Última atualização: 2 de setembro de 2026

1. Partes e objeto

O IntegraJUS é um produto de software operado por 39.334.731 YAGO SILVA FELIX GALDINO DE LEMOS (nome fantasia Intuitive Apps), CNPJ 39.334.731/0001-09 (“IntegraJUS”, “nós”). Estes termos regem o uso do site https://integrajus.com.br, das ferramentas gratuitas disponibilizadas nele e da plataforma SaaS (https://app.integrajus.com.br) contratada por escritórios de advocacia e profissionais autônomos (“você”, “escritório”, “contratante”). Ao criar uma conta ou usar o site, você concorda com estes termos e com a política de privacidade.

2. Ferramentas gratuitas

A calculadora de prazos é oferecida em caráter educativo e auxiliar. Não substitui análise jurídica profissional nem regras específicas de cada tribunal. Confira sempre o resultado antes de protocolar.

3. Contas, planos e teste gratuito

A criação de conta está sujeita a cadastro verdadeiro, aos limites do plano escolhido (usuários, processos monitorados, armazenamento) e à política de uso aceitável desta seção. Planos, preços e o teste gratuito de 7 dias estão descritos em /precos. Condições de cobrança, cancelamento, multa por cancelamento antecipado no plano anual e reembolso estão na política de pagamento e reembolso, parte integrante destes termos.

4. Uso aceitável

• É vedado tentar acessar contas de terceiros, contornar limites técnicos do plano ou explorar falhas de segurança.
• É vedado usar a plataforma para armazenar ou processar dados que você não tenha base legal para tratar.
• É vedada engenharia reversa, cópia ou revenda do software sem autorização por escrito.
• Contas compartilhadas fora dos limites de usuários do plano contratado podem ser suspensas.

5. Responsabilidade sobre os dados do escritório

O escritório contratante é o único responsável pela exatidão, licitude e base legal dos dados que cadastra na plataforma (partes, processos, clientes), atuando como controlador desses dados nos termos da LGPD, conforme detalhado na política de privacidade. O IntegraJUS atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço contratado.

6. Disponibilidade e monitoramento de tribunais

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e o monitoramento automático de tribunais funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem a captura de 100% das movimentações — mudanças nos portais dos tribunais, instabilidades externas ou bloqueios pontuais de acesso podem afetar a coleta. O monitoramento automático é uma ferramenta de apoio e não substitui o acompanhamento processual pelo profissional responsável pelo caso.

7. Dados após o cancelamento

Após o cancelamento da assinatura, o escritório tem 30 dias corridos para exportar seus dados antes da exclusão definitiva da base, conforme a política de privacidade.

8. Propriedade intelectual

Marca, layout, textos e software do IntegraJUS são protegidos. É vedada a reprodução não autorizada para fins comerciais. Os dados inseridos pelo escritório (processos, clientes, documentos) permanecem de propriedade do escritório.

9. Limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o site e a plataforma disponíveis e corretos, mas não garantimos ausência de interrupções ou erros. Decisões jurídicas tomadas com base nas ferramentas gratuitas, no monitoramento automático ou em qualquer conteúdo da plataforma são de responsabilidade do profissional habilitado que as toma. O IntegraJUS não substitui aconselhamento jurídico profissional.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas: [email protected] ou página de contato.